Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogados os anteriores Regulamentos Municipais de Publicidade (Aviso 7122/2013 - publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 104, do dia 30 de maio do ano 2013) e de Ocupação do Espaço Público (Aviso 7120/2013 - publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 104, do dia 30 de maio do ano 2013) e demais disposições regulamentares contrárias às do presente Regulamento.