As lacunas e os casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
As lacunas e os casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Viana do Castelo.