- 1 -[...], a desaplicar
- 2 -[...], a desaplicar
- 3 -O requerente fornece também em suporte vetorial uma coleção das peças referidas no n.º 4 do artigo 7.º do presente Regulamento, para atualização do repositório SIG, cumprindo as normas constantes no Anexo 8, o qual constitui parte integrante do presente Regulamento.
- 4 -Em casos excecionais, e devidamente justificados, podem os serviços municipais solicitar a entrega de elementos adicionais aos referidos nas secções seguintes, quando considerados necessários à correta definição da pretensão, ou dispensar a apresentação de alguns, desde que tal seja invocado e devidamente justificado pelo técnico autor.
- 5 -Um exemplar do projeto de arquitetura deferido ou comunicado é devolvido ao requerente com a respetiva anotação de aprovado, o qual deve ser mantido no local da obra, juntamente com os demais documentos camarários.
Artigo 10.º — Requerimento, comunicação e instrução dos pedidos
Vigente desde: 12/08/2024