Art.º 28 · Regulamento n.º 884/2026 — Entrada em Vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

29 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Pedro Miguel Santana Cepeda, Dr.

Anexos:

Anexo I - Ficha de Candidatura

Anexo II - Ficha de Matrícula

Anexo III - Declaração nominativa de terceiros autorizados a recolher a criança da creche

Anexo IV - Declaração de autorização de administração medicamentosa

Anexo V - Declaração de autorização de divulgação de imagem

Anexo VI - Declaração de consentimento para recolha e tratamento de dados pessoais

Anexo VII - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas

Anexo VIII - Contrato de Prestação de Serviços

Anexo IX - Declarações de autorização para saídas do espaço físico da creche dos pais/representante legal ou encarregados de educação

Anexo X - Lista de pertences

ANEXO I

Ficha de Candidatura

ANEXO II

Ficha de Matrícula

ANEXO III

Declaração nominativa de terceiros autorizados a recolher a criança

Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 14.º do Regulamento Único das Creches Municipais de Penafiel, os pais ou representantes legais, declaram autorizar a/s pessoa/s devidamente identificada/s, para a recolha da criança da Creche Municipal de ___:

1 - Nome:

Grau de Parentesco:

Outra qualidade:

Contacto telemóvel:

Contacto e-mail:

Residência:

2 - Nome:

Grau de Parentesco:

Outra qualidade:

Contacto telemóvel:

Contacto e-mail:

Residência:

Mais se comprometem a informarem, antecipadamente e atempadamente, que a recolha será realizada por estas pessoas.

Assinatura dos pais ou representante legal

___

ANEXO IV

Declaração de autorização de administração medicamentosa

Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 18.º do Regulamento Único das Creches Municipais de Penafiel, os pais ou representante legal, da criança:

___

Declaram autorizar a administração ao seu educando do medicamento paracetamol ou outro medicamento não sujeito a receita médica, em situação de gravidade média ou dor, conforme o disposto no artigo 21.º n.º 14.º alínea b) do Regulamento Único das Creches Municipais de Penafiel.

Número de contacto urgente: ___

Nota:

Qualquer outra medicação apenas será administrada se for acompanhada da respetiva prescrição médica e solicitação dos pais/representante legal ou Encarregado de Educação.

Assinatura dos Pais/Representante Legal ou Encarregado de Educação

___

ANEXO V

Declaração de Autorização de Divulgação de Imagem

Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 18.º do Regulamento Único das Creches Municipais de Penafiel os pais /representante legal declara autorizar/não autorizar (riscar o que não interessa) a captação, tratamento e divulgação da imagem do seu Educando:

___,

no âmbito das atividades desenvolvidas pela Creche Municipal de …. e sua difusão institucional.

Mais declara a cedência, a título gratuito, à Creche Municipal de …., dos direitos de imagem associados, nomeadamente a recolha de fotografias ou informações digitais, recolhidas individualmente ou em grupo, total ou parcialmente, sempre com o devido cumprimento do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados e demais legislação sobre proteção de dados pessoais.

Mais toma conhecimento que, em qualquer momento, pode retirar este consentimento e exercer os seus direitos, sendo que, tal não compromete a licitude do tratamento das imagens efetuados até essa data.

Assinatura dos pais ou representante legal

___

ANEXO VI

Declaração de Consentimento para a Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos e para os efeitos da Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 59/2019, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, declaro autorizar que os meus dados pessoais e do meu educando, sejam recolhidos pela Creche Municipal de …, os quais serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se exclusivamente ao cumprimento das obrigações legais no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços: Creche.

Autorizo também a sua comunicação a entidades que venham a ser necessárias para o tratamento dos meus dados para as mesmas finalidades, sendo as informações por mim prestadas objeto de sigilo rigoroso por parte de todas as entidades envolvidas no seu tratamento e o acesso às mesmas reservado ao exclusivamente necessário à sua normal atividade.

Tomo ainda conhecimento de que posso, a qualquer momento, aceder aos meus dados pessoais e/ou solicitar a sua retificação por escrito ou por telefone, bem como posso opor-me a todo o momento que os meus dados pessoais sejam tratados para efeitos de marketing.

Assinatura dos pais ou representante legal

___

ANEXO VII

Termo de Responsabilidade pelas Informações Prestadas

Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 18.º do Regulamento Único das Creches Municipais de Penafiel, os pais/representante legal, declaram que os dados informados e os documentos apresentados são verdadeiros/autênticos, pelo que, assinarão o presente Termo de Responsabilidade pela exatidão das informações prestadas e documentos entregues.

Mais declaram autorizar que os dados constantes da candidatura possam, a todo o tempo, ser confirmados pelo Município de Penafiel junto de qualquer entidade pública ou privada.

Assinatura dos pais ou representante legal

___

ANEXO VIII

Contrato de prestação de serviços

Creche (identificar a creche)

Entre,

Primeiro Outorgante, o Município de Penafiel, entidade equiparada a Pessoa Coletiva, NIF n.º 501 073 663, com sede na Praça do Município, 4560-002 Penafiel, neste ato representado pelo ___, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Penafiel.

Segundo Outorgante ___ (nome), residente na ___ (morada), freguesia de ___, concelho de ___, Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão n.º ___, NIF n.º ___, na qualidade de pais ou representante legal do/a educando/a ___ (nome criança), que frequenta a resposta social Creche.

Celebram entre si o presente Contrato de Prestação de Serviços Sociais - Creche, que se sujeita às seguintes cláusulas:

Cláusula I

Fins

O presente contrato visa regular a prestação de serviços, no âmbito da resposta social Creche, na creche (identificar a creche) a prestar pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante e os direitos e deveres de cada uma das partes.

Cláusula II

Objeto do Contrato

Nos termos do presente contrato, o primeiro outorgante compromete-se, através da resposta social Creche, a proporcionar o bem-estar e o desenvolvimento integral das crianças no domínio físico, afetivo e intelectual.

Cláusula III

Serviços Prestados e Atividades Desenvolvidas

1 - A Creche presta um conjunto de atividades e serviços, adequados à satisfação das necessidades da criança e orientados pelo atendimento individualizado, de acordo com as suas capacidades e competências, em estreita obediência às orientações estabelecidas pelo Regulamento Único da Creche e pelo Projeto Pedagógico da Creche, designadamente:

a) Nutrição e alimentação adequada à faixa etária da criança, sem prejuízo de dietas especiais em caso de prescrição médica e no caso de a criança ser alérgica a algum alimento, deve esse facto ser previamente comunicado;

b) Durante o período de introdução alimentar, designadamente na fase de iniciação à ingestão de sopa, esta deverá ser fornecida pelos pais ou encarregados de educação, em conformidade com as orientações médicas ou nutricionais aplicáveis e atendendo às necessidades específicas da criança.

c) Alimentação elaborada por nutricionista, sendo organizadas ementas semanais, que serão afixadas em local visível e adequado;

d) Alimentação diária constituída por: reforço alimentar da manhã, almoço, lanche da tarde e reforço de fim de tarde.

e) Leite em pó, previamente fornecido pelos pais ou representante legal das crianças, assim como qualquer produto alimentar específico;

f) Cuidados de higiene pessoal;

g) Atendimento individualizado, de acordo com, as capacidades e competências das crianças;

h) Atividades pedagógicas, lúdicas e de motricidade, em função da idade e necessidades específicas das crianças;

i) Disponibilização de informação à família, sobre o funcionamento da Creche e desenvolvimento da criança.

Cláusula IV

Diretos e Deveres

1 - São direitos das crianças e famílias:

a) O respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar, bem como pelos seus usos e costumes;

b) Ser informado das necessidades/apoios específicos necessários a prestar à criança (médico, psicológico e terapêutico);

c) Ser informado das normas e regulamentos vigentes;

d) Participar em todas as atividades, de acordo com os seus interesses e necessidades;

e) Ter acesso a todos os documentos inerentes ao normal funcionamento da prestação de serviço creche;

f) Apresentar reclamações e sugestões de melhoria do serviço aos responsáveis da Creche.

2 - São deveres das crianças e famílias:

a) Colaborar com a equipa da Creche, não exigindo a prestação de serviços para além do previsto no Regulamento Único e do Projeto Pedagógico da Creche;

b) Contactar o pessoal técnico, no horário previamente estabelecido, para receber e prestar informações sobre a sua criança;

c) Informar o pessoal técnico, solicitando reserva de divulgação se assim o entender, das condições de saúde, hábitos alimentares e características de comportamento da sua criança, que possam desenvolver riscos para a mesma;

d) Colaborar com o pessoal técnico na resolução de problemas, apoiando-o no sentido de melhorar a integração e frequência da criança na Creche;

e) Comparecer quando solicitada a sua presença, com intuito de tratar de assuntos relacionados com a criança;

f) Tratar com respeito e dignidade os funcionários e dirigentes da Creche;

g) Suportar os cursos referentes às roupas e objetos de uso pessoal, nomeadamente: leite em pó, fraldas, toalhetes, cremes e medicamentos;

h) Respeitar o horário de funcionamento da Instituição;

i) Informar o pessoal técnico de qualquer alteração do estado de saúde do seu educando, no sentido da preservação da segurança e saúde de todas as crianças;

j) Comunicar atempadamente as alterações que estiverem na base da celebração deste contrato de prestação de serviço;

k) Participar na medida dos seus interesses e possibilidades, nas atividades desenvolvidas;

l) Proceder atempadamente ao pagamento da mensalidade, de acordo com o previsto no Regulamento Único da Creche;

m) Comunicar por escrito à Direção, com 30 dias de antecedência, quando pretender suspender o serviço temporária ou definitivamente;

n) Cumprir com as normas estabelecidas no Regulamento Único das Creches Municipais de Penafiel.

3 - São direitos da Creche:

a) Ver reconhecida a sua natureza particular e, consequentemente, o seu direito de livre atuação e a sua plena capacidade contratual;

b) À corresponsabilização solidária do Estado nos domínios da comparticipação financeira e do apoio técnico;

c) Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação da veracidade das declarações prestadas pelo utente e/ou familiares no ato da admissão;

d) Dar cumprimento ao que foi acordado no ato da admissão, de forma a respeitar e dar continuidade ao bom funcionamento deste serviço;

e) Suspender este serviço, sempre que as famílias, de forma grave ou reiterada, violem as regras constantes do Regulamento Único da Creche e/ou este contrato de prestação de serviços, nomeadamente quando coloquem em causa ou prejudiquem a boa organização do serviço, e/ou o relacionamento com terceiros e/ou a imagem da própria instituição.

4 - São deveres da Creche

a) Respeito pela individualidade dos utentes e famílias, proporcionando o acompanhamento adequado a cada criança;

b) Criação e manutenção das condições necessárias ao normal desenvolvimento da resposta social, designadamente quanto ao recrutamento de profissionais com formação e qualificação adequada;

c) Promover uma gestão que compatibilize a sustentabilidade financeira com a qualidade global da resposta social;

d) Colaborar com os Serviços da Segurança Social, assim como com a rede de parcerias adequadas ao desenvolvimento da resposta social;

e) Prestar os serviços constantes deste contrato;

f) Avaliar o desempenho dos prestadores de serviços, designadamente através da auscultação dos utentes;

g) Manter os processos dos utentes organizados individualmente por criança e atualizados;

h) Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos das crianças.

Cláusula V

Local e horário de prestação do serviço

1 - O serviço é prestado nas instalações do primeiro outorgante, sita (colocar morada), na freguesia de ___, Concelho de Penafiel, Distrito do Porto.

2 - A Creche funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 19h00.

3 - Qualquer alteração do horário, deve ser acordado previamente entre as partes outorgantes, com a maior antecedência possível;

4 - A Creche encontra-se encerrada aos sábados, domingos, feriados nacionais e municipais e nos 4 dias úteis imediatamente anteriores ao domingo de Páscoa, no período compreendido entre 15 a 31 de agosto e entre 25 a 31 de dezembro, destinando-se tais períodos ao cumprimento de operações de limpeza, higienização, manutenção dos espaços e equipamentos, bem como, à preparação do espaço para o ano letivo subsequente.

Cláusula VI

Comparticipação Financeira

1 - Pela retribuição dos serviços prestados, o segundo outorgante obriga-se a pagar ao primeiro outorgante a quantia mensal de (valor mensalidade), calculada de acordo com o estipulado em sede de Regulamento Único da Creche, montante que pode ser atualizado, sem prejuízo das alterações que ocorram, designadamente no rendimento per capita e nas opções de cuidados e serviços a prestar;

2 - A comparticipação mensal será paga até ao dia 8 do mês a que se refere, nos serviços municipais do Balcão Único ou por transferência bancária, sendo a primeira mensalidade devida no ato da matrícula;

3 - O segundo outorgante tem direito a uma redução de 25 % da mensalidade em caso de ausência, devidamente comprovada/justificada, que exceda 15 dias consecutivos;

4 - Os dias de feriados, greve ou suspensão total ou parcial da atividade por motivos de força maior não implicam qualquer desconto no montante de comparticipação familiar mensal;

5 - No caso de Estado de Emergência e/ou Calamidade que se prolongue por um período superior a 15 dias que implique a suspensão total ou parcial das atividades da creche, a comparticipação familiar mensal pode ser reduzida, por deliberação da Direção, após ouvidos os pais e/ou encarregados de educação, tendo em conta todas as implicações, designadamente a sustentabilidade económico-financeira da resposta social;

6 - Qualquer outra ausência não será considerada e é devida a respetiva mensalidade, salvo justificação devidamente fundamentada e deferida pela direção da Creche

7 - O n.º 1 não se aplica às crianças que venham a beneficiar do programa “Creche Feliz - Rede de Creche Gratuitas”, conforme legislação em vigor à data.

Cláusula VII

Pagamentos Suplementares

No ato da matrícula é devido o pagamento da primeira mensalidade e do montante relativo ao seguro escolar, com exceção das crianças abrangidas pelo programa «Creche Feliz - Rede de Creches Gratuitas», nos termos e condições previstos na legislação aplicável em vigor à data.

1 - As atividades que não estejam integradas no Projeto Pedagógico, de caráter facultativo, serão suportadas integralmente pelo segundo outorgante;

2 - No caso do primeiro outorgante realizar atividades que careçam de pagamento suplementares, deve o segundo outorgante ter conhecimento antecipado e autorizar as mesmas, dando o seu aval em documento próprio.

3 - Os pagamentos suplementares serão pagos no prazo estipulado no Regulamento Único da Creche.

Cláusula VIII

Suspensão, Rescisão e/ou Cessação do contrato

1 - São consideradas condições de suspensão ou rescisão do contrato:

a) Não adaptação da criança;

b) Insatisfação das necessidades da criança;

c) Mudança de residência dos Pais/Representante Legal para outro concelho;

d) Incumprimento das cláusulas contratuais deste contrato e do Regulamento Único da Creche;

e) A ocorrência de quaisquer circunstâncias, que pela sua gravidade ou continuidade, coloquem em causa a frequência das crianças ou perturbem o normal funcionamento dos serviços;

f) O presente contrato pode cessar por mútuo acordo dos outorgantes, o qual deverá revestir a forma escrita e prever a data a partir da qual produzirá efeitos, bem como os direitos e obrigações das partes decorrentes da cessação;

Cláusula IX

Vigência do Contrato

1 - O presente contrato de prestação de serviços de creche tem início em ___/___/___, vigorando até à data de saída da criança, seja por conclusão do período de frequência, por desistência, ou por qualquer outro motivo devidamente formalizado.

2 - Qualquer alteração aos dados constantes do presente contrato será objeto de adenda escrita, devidamente assinada pelas partes, a qual passará a fazer parte integrante do contrato em vigor.

Cláusula X

Informação quanto aos dados pessoais recolhidos

1 - Pelo presente contrato de prestação de serviços, o segundo outorgante declara ter sido devidamente informado pelo primeiro outorgante do tratamento dos dados pessoais recolhidos, nos termos e para as finalidades do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados - RGPD (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, pelo que assinará o Anexo VI, previsto no artigo 18.º do Regulamento Único das Creches Municipais de Penafiel, passando o mesmo a fazer parte integrante do presente contrato, para os devidos e legais efeitos.

Cláusula XI

Termo de Responsabilidade pelas Informações prestadas

1 - Pelo presente contrato de prestação de serviços, o segundo outorgante declara que os dados informados e os documentos apresentados são verdadeiros/autênticos, pelo que assinará o Termo de Responsabilidade pela exatidão das informações prestadas e documentos entregues, anexo VII, previsto no artigo 18.º do Regulamento Único das Creches Municipais de Penafiel

2 - Os dados constantes da candidatura podem, a todo o tempo, ser confirmados pelo Município de Penafiel junto de qualquer entidade pública ou privada.

Cláusula XII

Disposições Finais

1 - O segundo outorgante declara ter tomado conhecimento do conteúdo do Regulamento Único da Creche, disponível no site do Município de Penafiel.

2 - Depois de lido este contrato, ambos concordam com o seu teor, pelo que será outorgado em duplicado, sendo o original arquivado no processo individual da criança e o duplicado entregue ao segundo outorgante.

3 - Sempre que se verifiquem alterações aos documentos anteriormente fornecidos devem, os pais e ou representantes legais, proceder à atualização dos mesmos.

Data:___

O Primeiro Outorgante: ___

O Segundo Outorgante: ___

ANEXO IX

Autorização de Participação em Visitas de Estudo

Eu, ___, Encarregado de Educação de ___, autorizo que o meu educando participe nas visitas de estudo realizadas no meio envolvente, durante o ano letivo de ___.

Data: ___

Assinatura dos Pais/Representante Legal ou Encarregado de Educação

___

ANEXO X

Lista de Pertences

Ano letivo:

Nome:

Sala:

Observações

Duas mudas de roupa completas

As mudas de roupa permanecem numa mochila na creche

Sapatos

Os sapatos de troca permanecem na creche e serão enviados para casa, para higienização sempre que necessário

Chupeta

Biberão

Naninha ou objeto de apego

Termómetro

Pente ou escova

Pomada para muda da fralda