O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada, do artigo 25.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua versão atualizada.