Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:
- a)Emissão de documentos (atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos);
- b)Certificação de fotocópias;
- c)Outros serviços administrativos (fotocópias e impressão de email, ampliações/reduções, receção e envio de FAX);
- d)Licenciamento de canídeos, gatídeos;
- e)Acesso a documentos administrativos;
- f)Cemitérios (inumações, exumações, transladações, concessão de terrenos para covais e jazigos, ossários, averbamentos e autorizações);
- g)Utilização de instalações e equipamentos (casa mortuárias e rulote-bar);
- h)Mercados e feiras.
- i)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
- j)Licenciamento de arrumador de automóveis;
- k)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem as festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.