Art.º 1 · Regulamento n.º 886/2021 — Serviços Administrativos

1 -Serviços Administrativos
A fórmula de cálculo a aplicar contém os custos administrativos decorrentes do procedimento administrativo efetuado para assegurar a prestação do serviço, sendo a seguinte:
tme x (vhtn + vhdi)
Tme = tempo médio de execução;
Vhtn = valor hora do custo médio dos trabalhadores dos serviços administrativos -(maior que) remuneração base mensal, abono falhas, subsídio de refeição e seguro;
Vhdi = valor hora da despesa das instalações da sede -(maior que) despesa das instalações da sede (encargos com a eletricidade, água, limpeza, vigilância, consumos de secretaria, equipamento informático e respetiva manutenção).
2 -Certificação de fotocópias
1. 2.1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem ao definido no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariado:
2. a)Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive = 18,00 (euro)
3. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais, 1 (euro), até ao limite de (euro) 150;
3 -Registo e licenciamento de cães e gatos
1. 3.1 -De acordo com o Despacho n.º 6756/2012, as taxas devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal.
2. 3.2 -A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula, definida no n.º 1 do artigo 1.º deste anexo:
3. a)Registo de cães e gatos = 60 % da taxa N de profilaxia médica
4. b)Licenças
  1. i)Cão de companhia = 70 % da taxa N de profilaxia médica;
  2. ii)Cão com fins económicos = 70 % da taxa N de profilaxia médica;
  3. iii)Cão para fins militares, policiais e de segurança pública = isentos de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  4. iv)Cão para investigação científica = isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  5. v)Cão de caça = 110 % da taxa N de profilaxia médica;
  6. vi)Cão-guia = isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  7. vii)Cão potencialmente perigoso = 200 % da taxa N de profilaxia médica;
  8. viii)Cão perigoso = 300 % da taxa N de profilaxia médica;
  9. ix)Gato = 70 % da taxa N de profilaxia médica.
  10. x)Animal que esteja detido num estabelecimento autorizado para a detenção de animais de companhia, designadamente centros de recolha oficial, centros de alojamento sem fins lucrativos, centros de hospedagem, centro de treino de cães de assistência e estabelecimentos de comércio de animais.
  11. xi)Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães, gatos e furões = 60 % da taxa N de profilaxia médica.
4 -Licenciamento de atividades diversas
1. 4.1 -De acordo com o n.º 3 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
2. a)Venda ambulante de lotarias;
3. b)Arrumador de automóveis;
4. c)Atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
5. 4.2 -A fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo dos respetivos licenciamentos é obtida através da aplicação da fórmula definida no n.º 1 deste artigo.

Artigo 1.º — Serviços Administrativos