- 1 -O Município de Vila Real de Santo António é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Vila Real de Santo António, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais domésticas é a AdVRSA - Águas de Vila Real de Santo António, S. A., adiante designada por "AdVRSA".
Artigo 5.º — Entidade Titular e Concessionária do Sistema
Vigente desde: 16/09/2022