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Artigo 53.º — Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas

Vigente desde: 16/09/2022
  1. 1 -Para utilizadores domésticos com contrato de serviços de abastecimento ativo, pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas são devidas:
    1. a)Tarifas de disponibilidade e variáveis calculadas nos termos do artigo 51.º e do artigo 52.º, como contrapartida da realização do número de serviços considerado adequado pela AdVRSA, definido no contrato de recolha, em função do custo associado a cada um dos serviços de recolha;
    2. b)O número de serviços considerado adequado pela AdVRSA, em função do custo associado a cada um dos serviços de recolha é de 2 serviços de limpeza por ano.
    3. c)Por cada serviço adicional ao estabelecido no presente regulamento e/ou no contrato de recolha ou de serviços, as tarifas a aplicar são de acordo com o tarifário em vigor.
  2. 2 -Para utilizadores não-domésticos e /ou sem contrato de serviços de abastecimento ativo, pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas são devidas as tarifas previstas em tarifário.
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