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Artigo 56.º — Acesso aos tarifários especiais

Vigente desde: 16/09/2022
  1. 1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores domésticos devem apresentar à AdVRSA os seguintes documentos:
    1. a)Cópia do cartão de cidadão, contribuinte e de beneficiário da segurança social;
    2. b)Atestado emitido pela Junta de Freguesia ou por outra entidade competente, que comprove a composição do agregado familiar;
    3. c)Comprovativo de concessão de pensão social de velhice, pensão de invalidez ou de outros subsídios identificados no ponto 3 da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, de que seja beneficiário;
    4. d)Cópia nota de liquidação do IRS.
  2. 2 -Os utilizadores não-domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos:
    1. a)Cópia dos estatutos;
    2. b)Cópia da estrutura pública de constituição
    3. c)Declaração emitida pela Câmara Municipal de reconhecida utilidade pública, quando aplicável.
  3. 3 -A aplicação dos tarifários especiais referidos nos números anteriores têm a duração de três anos, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a AdVRSA notifica os utilizadores beneficiários com a antecedência mínima de 30 dias.
  4. 4 -A aplicação do tarifário social obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas (tarifa social), a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais do fornecimento dos serviços de águas.
  5. 5 -A AdVRSA deverá informar o Município das solicitações recebidas para adesão aos tarifários especiais, aguardando pelo seu deferimento por parte do Município.
  6. 6 -A aplicação no tarifário deverá ocorrer 30 dias após a comunicação do diferimento pelo Município.
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