Os utilizadores gozam dos seguintes direitos:
- 1 -Direito aos níveis de qualidade do serviço estabelecida nos termos da lei, do presente regulamento e do estabelecido contratualmente com a Entidade Gestora.
- 2 -Os utilizadores gozam de todos os direitos que resultem das disposições deste Regulamento e das disposições legais em vigor aplicáveis e em particular dos seguintes direitos:
i Direito à prestação do serviço, sempre que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite do prédio, sendo que nos casos das freguesias de Brinches e Vila Verde de Ficalho a distância é de 200 metros e o Município de Serpa efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos;
ii Direito à informação de forma clara e conveniente pelo Município de Serpa das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
- 3 -Direito à informação de forma clara pelo Município de Serpa das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis, através de editais, do atendimento presencial, sítio da Internet e informações na fatura, entre outros.
- 4 -Direito a solicitar inspeções, vistorias e ações de fiscalização.
- 5 -Direito à Reclamação.
- 6 -Quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos pela lei e não previstos no presente regulamento.