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Artigo 60.º — Proibições Gerais

Vigente desde: 10/07/2026
  1. 1 -Tendo em vista a manutenção das condições de higiene e limpeza da via pública é proibido:
    1. a)Lançar efluentes líquidos, derivados de atividade comercial, industrial ou doméstica, tais como óleos, tintas ou outros produtos químicos, nos sistemas de drenagem de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;
    2. b)Lançar águas provenientes de lavagens, para a via pública;
    3. c)Lançar nas sarjetas ou sumidouros qualquer tipo de detritos e águas poluídas;
    4. d)Defecar, urinar e escarrar na via pública e outros espaços públicos;
    5. e)Depositar entulhos provenientes de obras, com exceção dos casos em que tal decorra de licença para a ocupação da via pública mediante sistema de contentorização adequado;
    6. f)Acender fogueiras ou efetuar queimadas de qualquer tipo de resíduos, salvo em situações devidamente autorizadas;
    7. g)Transportar peixe, carnes, sal, palha, pedras, tijolos, lamas, areia ou outros materiais, sem que estejam devidamente tapados e acondicionados, por forma a não sujarem a via pública;
    8. h)Depositar na via pública alimentos para animais;
    9. i)Lançar cigarros, cinzas incandescentes ou outros materiais acesos nas papeleiras e em contentores de RSU;
    10. j)Lançar para a via pública qualquer tipo de resíduos, nomeadamente papéis, restos alimentares, latas, garrafas e outras embalagens;
    11. k)Limpar e lavar, pintar, lubrificar ou reparar veículos em locais públicos;
    12. l)Afixar propaganda ou publicidade em todos os equipamentos de deposição de resíduos urbanos, independentemente do tamanho, e demais mobiliário urbano (bancos, luminárias, armários de redes de telecomunicações e energia e outros);
    13. m)Danificar qualquer equipamento urbano;
    14. n)Sacudir ou bater cobertores, capachos, esteirões, tapetes, carpetes, alcatifas, roupas, ou outros objetos, das janelas e portas que dão acesso à via pública;
    15. o)Lançar ou abandonar objetos cortantes ou contundentes, que possam constituir perigo para pessoas, animais ou veículos;
    16. p)Derramar ou deixar derramar na via pública quaisquer materiais transportados por viaturas;
    17. q)Limpar, reparar, lavar, pintar ou lubrificar veículos na via pública ou em outros espaços públicos;
    18. r)Limpar, reparar e lavar contentores de resíduos urbanos ou de outra natureza em áreas públicas, sem recurso a equipamento dedicado a tal atividade;
    19. s)Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública;
    20. t)Lançar quaisquer detritos ou objetos em sarjetas ou sumidouros;
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