- 1 -Cessado o contrato por efeito da sua denúncia nos termos do artigo 74.º e caducidade nos termos do artigo 75.º, o Município de Serpa faz o apuramento do montante total em dívida.
- 2 -Na sequência da notificação do montante dos valores referidos no número anterior, deve o utilizador proceder ao respetivo pagamento no prazo de 10 dias úteis.
Artigo 76.º — Liquidação dos contratos denunciados e caducados
Vigente desde: 10/07/2026