Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º — Caracterização da rede predial

Vigente desde: 16/09/2022
  1. 1 -As redes de distribuição predial têm início no limite de propriedade e prolongam-se até aos dispositivos de utilização.
  2. 2 -A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário.
  3. 3 -Excetuam-se do número anterior o contador de água, as válvulas a montante e a jusante e, quando aplicável, o filtro de proteção do contador, cuja responsabilidade de colocação e manutenção é da AdVRSA.
  4. 4 -A instalação de reservatórios prediais é autorizada pela AdVRSA quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema predial em termos de caudal e pressão.
  5. 5 -A AdVRSA define os aspetos construtivos, de dimensionamento e de localização dos reservatórios prediais, de forma a assegurar adequadas condições de salubridade.
  6. 6 -Não serão imputáveis à AdVRSA quaisquer responsabilidades sobre problemas detetados na qualidade da água distribuída, originados por deficiências ou contaminações nos reservatórios prediais.
Comparar versões deste artigo