- 1 -Dada a circunstância do parqueamento não constituir contrato de depósito, quer das viaturas, quer dos objetos nelas existentes, o Município não responde pelo seu furto ou roubo, ou danos no veículo, quando ocorridos no interior do parque.
- 2 -O Município declina qualquer responsabilidade por acidentes dos utilizadores/autocaravanistas e visitantes dentro do parque.
- 3 -Os utentes respondem, pois, designadamente, pelos danos causados a terceiros ou ao Município em caso de acidentes de veículos ocorridos no interior do parque.
Artigo 21.º — Exclusão de responsabilidade
Vigente desde: 16/10/2020