Artigo 18.º — Dúvidas ou omissões

Vigente desde: 13/08/2024

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
2 -As dúvidas suscitadas na aplicação e interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos serão esclarecidas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal.