O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação e depois de afixado nos lugares do costume de todas as freguesias do concelho, revogando o anterior Regulamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de agosto de 2004, sob o aviso n.º 6241/2004.
11 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
319299753