Artigo 17.º — Determinação do valor de Comparticipação Familiar

Vigente desde: 15/11/2019

1 -O valor da comparticipação familiar é fixado, anualmente, pela Câmara Municipal sob proposta do Vereador do Pelouro.
2 -A comparticipação familiar das AAAF possuem valor fixo mensal, em função do Escalão do Abono de Família para Crianças e Jovens. No ato da inscrição o encarregado de Educação deve fazer-se acompanhar pelo comprovativo do escalão de abono de família emitido pela Segurança Social ou outro serviço processador.