Artigo 36.º — Alvará de concessão

Vigente desde: 30/09/2021

1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.
2 -Do alvará constarão os elementos da identificação do concessionário, morada, referências da sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.