- 1 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, são aplicadas simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
- a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
- b)Interdição do exercício de profissões ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
- c)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
- d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
- 2 -À decisão que aplicar uma coima a agência funerária é dada a respetiva publicidade.
Artigo 75.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 30/09/2021