- 1 -A prática de fraude, nos termos definidos no Regulamento Disciplinar dos Estudantes do P.PORTO, na realização de uma prova de avaliação, em qualquer das suas modalidades, implica:
- a)A anulação da mesma;
- b)A comunicação à Presidência da ESTG para procedimento disciplinar, de acordo com o estipulado no referido Regulamento Disciplinar.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, ao estudante é dado de imediato conhecimento dos fundamentos da decisão de anulação da prova, bem como facultado o exercício do contraditório.
- 3 -Na pauta, no lugar correspondente à classificação de um estudante que tenha cometido fraude deve constar a menção/sigla correspondente à situação de fraude académica.
Artigo 12.º — Fraudes
Vigente desde: 19/09/2022