- 1 -O Regulamento e o requerimento poderão ser acedidos no Sítio Institucional do Município de Caminha.
- 2 -A apresentação de candidaturas decorre durante o ano civil.
- 3 -As candidaturas ao apoio regular, poderão ser apresentadas por correio eletrónico ou no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Caminha, após o respetivo registo e são formalizadas através da entrega de requerimento próprio, que deverá ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios, sob pena de exclusão:
- a)Cópia de documento de reconhecimento do estatuto de IPSS;
- b)Cópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;
- c)Cópia do relatório de atividades e contas do ano transato que antecede o pedido e ata de aprovação em Assembleia Geral;
- d)Declarações de situação tributária e contributiva devidamente regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social respetivamente, ou conceder autorização para a consulta online;
- e)Declaração sob compromisso de honra em como a entidade cumpre as condições definidas para o funcionamento de acordo com a legislação específica;
- f)Declaração sob compromisso de honra, em como o apoio solicitado se destina, exclusivamente, ao projeto objeto do pedido de apoio, e em como não existe duplicação de comparticipações;
- g)Caracterização do projeto conforme modelo constante no Anexo IV (Formulário de Candidatura para Apoio à Atividade Regular) ao presente Regulamento;
- h)As candidaturas ao RMAIPSSCC deverão ser submetidas até ao dia 31 de outubro do ano anterior ao ano de atribuição do(s) apoio(s), a fim de inscrever as necessidades financeiras nas respetivas rubricas orçamentais.
Artigo 11.º — Apresentação e Instrução das Candidaturas
Vigente desde: 13/08/2024