Artigo 3.º — Isenções

Vigente desde: 10/07/2026

1 -Estão isentos do pagamento de taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Isenção para jovens estudantes - será concedida a isenção total de taxas aos jovens que se encontrem a estudar.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.