Artigo 12.º — Gestão no Cais dos Pescadores

Vigente desde: 21/01/2019

1 -A Câmara Municipal de Aveiro assegurará a gestão e manutenção do Cais dos Pescadores.
2 -Após a entrada em funcionamento do Cais dos Pescadores, será constituída uma comissão de acompanhamento composta por três proprietários de embarcações e um representante designado pela Câmara Municipal de Aveiro.