- 1 -É punido como reincidente quem cometer uma infração, com dolo, ao presente regulamento depois de ter sido condenado por qualquer outra infração.
- 2 -Em caso de reincidência o montante mínimo das coimas a aplicar é elevado para o dobro.
Artigo 19.º — Reincidência
Vigente desde: 21/01/2019