- 1 -As associações que pretendam beneficiar de apoios previstos no presente Regulamento de Apoio ao Associativismo terão de estar obrigatoriamente inscritas no registo da Junta de Freguesia para poderem solicitar Apoio Anual ou Infraestrutural.
- 2 -O pedido de inscrição no registo da Freguesia de Esperança deverá ser apresentado junto da Secretaria da Junta de Freguesia de Esperança, formalizado com os seguintes documentos:
- a)Ficha de inscrição de modelo tipo;
- b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
- c)Cópia dos estatutos da associação publicados no Diário da República;
- d)Cópia do regulamento interno quando previsto pelos estatutos;
- e)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista;
- f)Cópia da ata de eleição dos corpos sociais;
- g)Declaração assinada pelo presidente da assembleia geral, onde conste o número total de associados.
- h)Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;
- i)Declaração da situação contributiva regularizada na Segurança Social.
Artigo 5.º — Obrigatoriedade de inscrição
Vigente desde: 19/01/2023