- 1 -Recrutamento de cuidadores para a Bolsa de Horas.
- 2 -O recurso à resposta “Bolsa de Cuidadores para substituição ocasional do cuidador informal principal” implica o pagamento da prestação deste serviço no valor de 8,00€/hora.
- 3 -Proceder à gestão dos dados pessoais e sensíveis bem como ao seu devido armazenamento, garantindo o sigilo em relação ao processo individual de cada família, facultando o seu acesso sempre que solicitado pela mesma, ou através de terceiros com o seu consentimento, pondo em prática o previsto na legislação respeitante à proteção de dados pessoais, tomando as medidas adequadas que garantam também a segurança das instalações e controlo de acesso à informação e aos equipamentos.
Artigo 86.º — Responsabilidade do Município
Vigente desde: 15/01/2025