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Artigo 23.º — Parques de Estacionamento

Vigente desde: 15/11/2019
  1. 1 -Os parques de estacionamento poderão ser instalados:
    1. a)Em qualquer terreno do domínio público, especialmente designado a esse fim, desde que devidamente marcado e sinalizado;
    2. b)Nas vias urbanas de circulação geral, em zonas especialmente adaptadas a esse fim.
  2. 2 -Os veículos especiais, respetivas cabinas e/ou reboques e semirreboques, só poderão estacionar em parques ou outros locais expressamente autorizados para o efeito.
  3. 3 -Poderão estabelecer-se, para uso público, parques de estacionamento em terrenos de domínio privado, desde que ofereçam aos usuários condições mínimas de segurança e comodidade e não serem suscetíveis de causar embaraços à circulação de veículos.
  4. 4 -São classificados como parques de estacionamento, sem prejuízo de outros que venham a ser como tal definidos, apenas os locais devidamente sinalizados para esse efeito.
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