O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato após a sua publicação nos termos legais.
1 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António José de Brito.
ANEXO
(ver documento original)
313612425
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato após a sua publicação nos termos legais.
1 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António José de Brito.
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313612425