Art.º 56 · Regulamento n.º 890/2022 — Tarifários sociais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários sociais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos: que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema de Segurança Social, através da atribuição de pelo mesmos uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento solidário para idosos;
  2. ii)Rendimento social de inserção;
  3. iii)Pensão social de invalidez;
  4. iv)Pensão social de velhice.
2. b)Utilizadores não-domésticos: que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública ou de reconhecido interesse municipal.
3. c)Outros utilizadores que o município pretenda beneficiar através da aplicação de outros critérios de referência, mediante deliberação da assembleia municipal, desde que não sejam restritivos em relação aos contemplados nas alíneas anteriores.
2 -O tarifário social para utilizadores finais domésticos do serviço de gestão de resíduos urbanos consiste na isenção da tarifa de disponibilidade ou na redução do preço unitário da tarifa variável, conforme o tarifário em vigor.
3 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos previstos na alínea b) no n.º 1 consiste na isenção da tarifa de disponibilidade.
4 -O impacto financeiro decorrente da aplicação dos tarifários sociais é assumido pelo Município, através de um subsídio correspondente à diferença entre o valor da faturação que resultaria da aplicação do tarifário base e o obtido pelo tarifário social.
5 -A prestação de falsas informações, bem como a omissão destas, implicam perda imediata da bonificação e o pagamento a preços normais do serviço de gestão de resíduos efetuados nos últimos 6 meses, com respetivos juros de mora, para além das penalidades previstas na lei.
6 -O desconto a efetuar na faturação do serviço de gestão de RU, no âmbito da tarifa social, é identificado de forma clara e visível nas faturas enviadas pela entidade responsável pela faturação do serviço.

Artigo 56.º — Tarifários sociais