Art.º 13 · Regulamento n.º 890/2026 — Atualização dos valores das taxas e preços

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da Junta de Freguesia de Carvalhal Benfeito, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A Junta de Freguesia de Carvalhal Benfeito poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 13.º — Atualização dos valores das taxas e preços