O Parque está exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos, estando interditas as seguintes ações:
- a)A lavagem de veículos;
- b)A reparação de veículos, salvo se for indispensável para a respetiva remoção ou, tratando-se de avaria de fácil reparação, ao prosseguimento da marcha;
- c)Quaisquer transações, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação ou distribuição de folhetos ou outra forma de publicidade, salvo se devidamente autorizada e desde que não prejudiquem a segurança da circulação rodoviária;
- d)O depósito de lixo ou de objetos, qualquer que seja a sua natureza;
- e)Fazer fogo;
- f)Fazer publicidade, exceto aquela que for feita ou autorizada pela Câmara Municipal.