O presente Regulamento tem como lei habilitante a alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento tem como lei habilitante a alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.