Serão excluídos de análise os seguintes pedidos:
- a)Cuja avaliação da situação socioeconómica do «agregado familiar» não corresponda aos rendimentos declarados;
- b)Que não preencham os requisitos exigidos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º;
- c)Que utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.