- 1 -Informar a Junta de Freguesia de Povoação sobre qualquer alteração que ocorra face à sua situação económica ou constituição do agregado familiar e que modifique a sua situação de carência ou emergência social.
- 2 -Entregar nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Povoação comprovativos de pagamento da despesa para a qual recebeu o apoio no prazo máximo de 8 dias após receção do apoio.
Artigo 16.º — Obrigações dos Beneficiários
Vigente desde: 19/09/2022