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Artigo 12.º — Candidaturas elegíveis e Processo de decisão

Vigente desde: 11/08/2023
  1. 1 -Consideram-se elegíveis os projetos com pontuação superior a 50 pontos;
  2. 2 -Os projetos serão selecionados até ao limite da capacidade física do espaço Trancoso Invest, por ordem de classificação;
  3. 3 -No prazo máximo de 15 dias após a receção das candidaturas, os candidatos serão informados por carta registada da admissão, exclusão ou necessidade de suprimento das mesmas;
  4. 4 -Os candidatos dispõem de 5 dias úteis a contar da notificação referida no número anterior, para juntar os elementos em falta da sua candidatura, sob pena da sua exclusão;
  5. 5 -O prazo referido no ponto 3 suspende-se, sempre que sejam solicitados elementos adicionais à candidatura, até à entrega dos mesmos;
  6. 6 -Os projetos não selecionados poderão ser levantados pelos interessados no prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data da decisão da Câmara Municipal de Trancoso.
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