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Artigo 16.º — Desocupação dos espaços

Vigente desde: 11/08/2023
  1. 1 -A empresa deverá desocupar o espaço que lhe foi atribuído no edifício do Trancoso Invest quando:
    1. a)Se verificar a infração de qualquer obrigação constante do presente Regulamento ou Contrato de Comodato;
    2. b)Se vencer o prazo previsto no Contrato de comodato;
    3. c)Se verificar o desvio aos objetivos do projeto candidatado;
    4. d)Se verificar a insolvência da empresa;
    5. e)Se verificar a cessação temporária da atividade pela empresa;
    6. f)Se verificar o uso indevido de bens e serviços.
  2. 2 -No caso previsto na alínea e) do número anterior, a empresa deverá comunicar por escrito a cessação temporária da atividade, indicando os fundamentos, a duração prevista da interrupção e se pretende manter o direito de utilização do Espaço;
  3. 3 -Para efeitos do n.º 1, a Câmara Municipal de Trancoso comunicará por carta registada com aviso de receção a resolução do contrato, produzindo todos os seus efeitos a partir da data da assinatura de tal aviso.
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