Em tudo que não estiver previsto neste capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto:
- a)No Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;
- b)No Código Penal e no Código de Processo Penal.
Artigo 110.º — Direito Subsidiário
Vigente desde: 04/10/2021
Em tudo que não estiver previsto neste capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto: