- 1 -Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de inox ou zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
- 2 -Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte.
- 3 -Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos:
- a)Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º em setenta e duas horas;
- b)Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal: em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional;
- c)Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica: em quarenta e oito horas após o termo da mesma;
- d)Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 10.º: em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º
- 4 -Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 10.º, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos 30 dias sobre a data da verificação do óbito.
- 5 -Quando não haja lugar à realização da autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1.
- 6 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos.
Artigo 14.º — Prazos de Inumação
Vigente desde: 04/10/2021