- 1 -O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo.
- 2 -Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer assinado pelo funcionário que presida ao ato e por duas testemunhas.
- 3 -Aos concessionários cumpre promover a beneficiação das construções funerárias nos termos previstos no artigo 91.º, bem como a sua limpeza.
Artigo 62.º — Obrigações do Concessionário de Jazigo ou Sepultura de Concessão
Vigente desde: 04/10/2021