- 1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento cujo modelo consta do Anexo VI do presente Regulamento, dirigido a Junta de Freguesia de Famalicão, devidamente instruído, em duplicado.
- 2 -Será dispensada a apresentação de projeto para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento.
- 3 -As alterações a introduzir nas construções já erigidas estão sujeitas ao parecer vinculativo da Comissão nomeada no n.º 2 do artigo 73.º deste Regulamento.
- 4 -Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspeto inicial dos jazigos e sepulturas.
- 5 -A caducidade da licença de construção implica a elaboração de novo projeto.
- 6 -Na construção de jazigos, o respetivo projeto deve ser apresentado à Junta de Freguesia de Famalicão nos 180 dias seguintes ao pagamento das taxas de concessão do terreno e construído no prazo de um ano a contar da data da aprovação do projeto.
- 7 -A firma que efetuar a obra tem de estar autorizada pela Junta de Freguesia de Famalicão para poder efetuar serviços no Cemitério.
Artigo 77.º — Licenciamento
Vigente desde: 04/10/2021