- 1 -O apoio financeiro é uma prestação mensal, semestral ou anual, suportada pela Câmara Municipal de Santa Cruz, a atribuir no decorrer do ano letivo, mediante transferência bancária para a conta em nome do candidato contemplado. Nenhum estudante poderá ser beneficiário de apoio financeiro em número que ultrapasse o de anos curriculares previstos para o curso.
- 2 -O programa de apoio financeiro cedido aos estudantes constará das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal de Santa Cruz.
Artigo 2.º — Natureza do apoio
Vigente desde: 20/09/2022