Artigo 10.º — Pedido de apoio económico

Exibição presencial do Cartão de Cidadão de todos os elementos que constituem o agregado familiar para a recolha manual dos dados necessários e/ou confirmação simples da identidade;

Comprovativo de residência no concelho de Vila Nova da Barquinha;

Rendimentos mensais auferidos de todos os elementos do agregado familiar;

Atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, comprovativo do grau de incapacidade e/ou atestado de doença crónica, se aplicável;

Comprovativos de despesas fixas mensais;

Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção de entrega do mesmo no serviço das Finanças, se aplicável;

Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso de a pessoa, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego ou comprovativo de subsídio de desemprego, se aplicável;

Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 18 anos e valor da bolsa, quando aplicável;

Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo da entrada do pedido de instrução do processo junto do respetivo Tribunal, se aplicável;

Declaração sob compromisso de honra do/da requerente, em como não beneficia de nenhum apoio semelhante para o mesmo fim, bem como da veracidade das declarações prestadas no ato do requerimento;

Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do/a requerente e seu agregado familiar, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

Outros documentos que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação apresentada pelo/a requerente e uma correta avaliação da mesma.