As prestações pecuniárias de caráter eventual são uma medida de apoio social que pretendem proteger pessoas e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de carência económica;
Estas prestações pecuniárias de caráter eventual visam colmatar situações de carência económica, devidamente comprovada, contribuindo para a aquisição de bens e serviços de primeira necessidade, de modo a abranger múltiplas áreas (alimentação, habitação, saúde, educação, transportes, entre outros);
O apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento, tem um caráter excecional e temporário e apenas deverá ser proposto e atribuído quando esgotados os apoios sociais existentes, revestindo-se de caráter subsidiário.