- 1 -A validade do cartão cessa na data constante no Atestado Médico Multiúsos aquando da candidatura ou da renovação.
- 2 -De modo a proceder à renovação do Cartão, será necessário seguir todas as etapas apresentadas no artigo 7.º do presente documento.
- 3 -O cartão caduca no termo do prazo de validade, se não for requerida a sua renovação, nos termos previstos no número anterior.
Artigo 11.º — Validade do cartão
Vigente desde: 21/07/2025