O beneficiário obriga-se a:
- a)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os requisitos dos apoios concedidos;
- b)Fornecer à CMB, anualmente, documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais e para com a segurança social.
Artigo 12.º — Obrigações do beneficiário
Vigente desde: 13/07/2026