O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; da Lei n.º 5/97 de 10 de fevereiro; da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, do Despacho Conjunto n.º 300/97, de 4 de setembro e da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto.