É revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo publicado no Apêndice n.º 119-A, 2.ª série, n.º 246, do Diário da República de 23 de outubro de 2001.
É revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo publicado no Apêndice n.º 119-A, 2.ª série, n.º 246, do Diário da República de 23 de outubro de 2001.