- 1 -Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:
- a)Prestação de falsas declarações;
- b)Alteração da situação socioeconómica do beneficiário ou de algum membro do agregado familiar;
- c)Recebimento de outro benefício concedido por uma outra entidade destinado ao mesmo fim;
- d)Alteração de residência e/ ou recenseamento eleitoral para fora do Concelho de Santa Cruz.
Artigo 27.º — Suspensão e Cessação dos benefícios
Vigente desde: 20/09/2022