- 1 -Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:
- a)Receituário que não seja emitido em nome do beneficiário;
- b)Não apresentação do Cartão Abem;
- c)Receituário que não seja válido para efeitos de comparticipação pelo SNS.
Artigo 29.º — Suspensão e Cessação dos benefícios
Vigente desde: 20/09/2022